Empresário MEI e declaração de benefícios

O Microempreendedor Individual (MEI) 

é um regime simplificado 

criado para formalizar pequenos empreendedores, 

oferecendo carga tributária reduzida, 

obrigações acessórias simplificadas 

e acesso aos benefícios previdenciários. 

 

Para permanecer enquadrado como MEI 

e continuar no Simples Nacional 

sem risco de desenquadramento, 

é fundamental compreender os limites de faturamento, 

as regras de tributação e as obrigações 

tanto da pessoa jurídica quanto da pessoa física.

 

 

Atualmente, o MEI pode faturar até R$ 81.000,00 por ano, 

o que corresponde a uma média mensal de R$ 6.750,00. 

 

Esse valor representa o faturamento bruto da empresa, 

ou seja, o total das receitas obtidas com vendas ou prestação de serviços, 

sem dedução de despesas. 

 

Caso o faturamento ultrapasse esse limite em até 20% 

(ou seja, até R$ 97.200,00), 

o desenquadramento do MEI ocorre apenas no ano-calendário seguinte. 

 

No entanto, se o faturamento exceder esse limite em mais de 20%, 

o desenquadramento é imediato, 

com efeitos retroativos ao início do ano em que ocorreu o excesso, 

podendo gerar cobrança de impostos adicionais, juros e multas.

 

 

Independentemente do valor faturado, 

o MEI é obrigado a entregar anualmente 

a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI). 

 

Essa declaração informa à Receita Federal 

o faturamento bruto do ano anterior 

e deve ser enviada até o prazo estabelecido, 

geralmente em maio. 

 

A não entrega da DASN-SIMEI 

pode gerar multa, 

impedir a emissão de certidões 

e até causar a suspensão do CNPJ. 

 

 

No que se refere à pessoa física, 

é importante diferenciar faturamento da empresa 

e rendimento do titular. 

 

O lucro do MEI, 

quando apurado corretamente, 

pode ser considerado 

rendimento isento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). 

 

A legislação presume uma margem de lucro isenta que varia conforme a atividade exercida: 

 8% do faturamento bruto para comércio e indústria,  

16% para transporte de passageiros 

e 32% para prestação de serviços. 

 

Caso o MEI possua contabilidade formal 

e consiga comprovar um lucro real superior a esses percentuais, 

o valor efetivamente apurado também pode ser tratado como isento, 

dentro das regras legais.

 

A parcela do lucro que exceder o limite de isenção, 

bem como o pró-labore eventualmente recebido, 

é considerada rendimento tributável 

e deve ser avaliada para fins de obrigatoriedade de entrega da declaração de IRPF. 

 

O MEI estará obrigado a declarar o Imposto de Renda da Pessoa Física 

caso seus rendimentos tributáveis ultrapassem o teto anual definido pela Receita Federal, 

 que, por exemplo, foi de R$ 30.639,90 em 2025, 

ou se se enquadrar em outros critérios legais, 

como posse de bens acima do valor estipulado, 

rendimentos isentos elevados, 

ganho de capital ou operações em bolsa.

 

É importante destacar que, 

mesmo que o MEI fature regularmente dentro do limite mensal médio de R$ 6.750,00 

e permaneça no Simples Nacional, 

isso não significa automaticamente que ele esteja dispensado da declaração de IRPF. 

 

A obrigatoriedade depende da análise conjunta do lucro tributável, 

dos rendimentos isentos e de outras fontes de renda 

que o titular possa possuir.

 

Para o MEI caminhoneiro (Transportador Autônomo de Cargas), 

existe um limite diferenciado. 

 

Nessa modalidade, 

o faturamento anual permitido é maior, chegando a R$ 251.600,00, 

o que corresponde a uma média mensal de R$ 20.966,67. 

 

As regras de tributação, 

isenção e obrigatoriedade de declarações seguem a mesma lógica, 

respeitando apenas os percentuais específicos aplicáveis à atividade de transporte.

 

 

Em resumo, 

o MEI deve manter atenção constante ao seu faturamento anual, 

entregar obrigatoriamente a DASN-SIMEI, 

controlar corretamente seus rendimentos e avaliar, 

a cada ano, a necessidade de entrega da declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física. 

 

O correto entendimento dessas regras evita desenquadramentos, 

multas e problemas futuros com a Receita Federal, 

garantindo segurança fiscal 

e continuidade das atividades empresariais.