Empresário MEI e declaração de benefícios
O Microempreendedor Individual (MEI) é um regime simplificado criado para formalizar pequenos empreendedores, oferecendo carga tributária reduzida, obrigações acessórias simplificadas e acesso aos benefícios previdenciários. Para permanecer enquadrado como MEI e continuar no Simples Nacional sem risco de desenquadramento, é fundamental compreender os limites de faturamento, as regras de tributação e as obrigações tanto da pessoa jurídica quanto da pessoa física. Atualmente, o MEI pode faturar até R$ 81.000,00 por ano , o que corresponde a uma média mensal de R$ 6.750,00 . Esse valor representa o faturamento bruto da empresa, ou seja, o total das receitas obtidas com vendas ou prestação de serviços, sem dedução de despesas. Caso o faturamento ultrapasse esse limite em até 20% (ou seja, até R$ 97.200,00), o desenquadramento do MEI ocorre apenas n...